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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI 156/2003 - Altera os artigos 22,23 e 33 da Lei nº 97 de 08 de maio de 1999.

LEI 156/2003 - Altera os artigos 22,23 e 33 da Lei nº 97 de 08 de maio de 1999.