Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
150
Ano:
2003
Resumo:
Dispõe sobre a revisão geral anual conforme determina a Constituição Federal art. 137 inciso X.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 150-2003 - REVISÃO GERAL ANUAL.PDF | 308.96 KB |
Dispõe sobre a revisão geral anual conforme determina a Constituição Federal art. 137 inciso X.
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