LEI 147/2003 - Altera a redação do parágrafo único do art. 65, que terá nova e redação e acrescenta ao paragráfos 1º, 2º 3º e 4º ao mesmo artigo da lei nº 110/1999.

Altera a redação do parágrafo único do art. 65, que terá nova e redação e acrescenta ao paragráfos 1º, 2º 3º e 4º ao mesmo artigo da lei nº 110/1999.