Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
118
Ano:
2000
Resumo:
Altera a Redação do artigo 4º da lei nº 084/98 de 28 de maio de 1998.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 118-2000 - ALTERA A LEI 84-1998.PDF | 340.96 KB |
Altera a Redação do artigo 4º da lei nº 084/98 de 28 de maio de 1998.
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| LEI 118-2000 - ALTERA A LEI 84-1998.PDF | 340.96 KB |