Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
117
Ano:
2000
Resumo:
Modifica a redação dos incisos de I a V do art. 2º da Lei nº 080/97 de 16 de dezembro de 1997.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 117-2000 - ALTERA A LEI 80-1997.PDF | 398.64 KB |
Modifica a redação dos incisos de I a V do art. 2º da Lei nº 080/97 de 16 de dezembro de 1997.
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| LEI 117-2000 - ALTERA A LEI 80-1997.PDF | 398.64 KB |