Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
113
Ano:
2000
Resumo:
Modifica a redação do parágrafo 2º, inciso I e II do artigo 3º da Lei nº 70/96 de 13 de dezembro de 1996.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 113-2000 - ALTERA A LEI 70-1996.PDF | 374.78 KB |
Modifica a redação do parágrafo 2º, inciso I e II do artigo 3º da Lei nº 70/96 de 13 de dezembro de 1996.
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| LEI 113-2000 - ALTERA A LEI 70-1996.PDF | 374.78 KB |