LEI 112/1999 - Modifica a redação do parágrafo 2º inciso I e II do artigo 3º da Lei nº 70/96 de 13 de dezembro de 1996.

Modifica a redação do parágrafo 2º inciso I e II do artigo 3º da Lei nº 70/96 de 13 de dezembro de 1996.