LEI 103/1999 - Altera a Lei nº 091/98, de 05 de novembro de 1998, que institui o programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes.

Altera a Lei nº 091/98, de 05 de novembro de 1998, que institui o programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes.