LEI 100/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 50/94 de 25 de Fevereiro de 1994; Extingue e Cria Cargos em Comissão e de Provimento Efetivo no Poder Executivo, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 50/94 de 25 de Fevereiro de 1994; Extingue e Cria Cargos em Comissão e de Provimento Efetivo no Poder Executivo, e dá outras providências.