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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
95/2020 Decretos DECRETO 95/2020 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
94/2020 Decretos DECRETO 94/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
94/2020 Decretos DECRETO 94/2020 - DECRETA LUTO OFICIAL
93/2020 Decretos DECRETO 93/2020 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
92/2020 Decretos DECRETO 92/2020 - ALTERA O DECRETO 56/2020 PARA TRATAR DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
90/2020 Decretos DECRETO 90/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
89/2020 Decretos DECRETO 89/2020 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO CONTRA O COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
88/2020 Decretos DECRETO 88/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
87/2020 Decretos DECRETO 87/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
86/2020 Decretos DECRETO 86/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
85/2020 Decretos DECRETO 85/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
84/2020 Decretos DECRETO 84/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
83/2020 Decretos DECRETO 83/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
82/2020 Decretos DECRETO 82/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
81/2020 Decretos DECRETO 81/2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)
80/2020 Decretos DECRETO 80/2020 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.
79/2020 Decretos DECRETO 79/2020 - DETERMINA QUE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE AGRICULTURA EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS UTILIZADOS NO PNAE
78/2020 Decretos DECRETO 78/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
77/2020 Decretos DECRETO 77/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
76/2020 Decretos DECRETO 76/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO