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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
9/2020 Decretos DECRETO 09/2020 - EXONERAR CONSELHEIRA TUTELAR
8/2020 Decretos DECRETO 08/2020 - EXONERAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR
8/2020 Portarias PORTARIA 08/2020 - REGULAMENTA A READAPTAÇÃO FUNCIONAL
7/2020 Decretos DECRETO 07/2020 - EXONERAR CONSELHEIRA TUTELAR
7/2020 Portarias PORTARIA 07/2020 - LICENÇA PRÊMIO
6/2020 Decretos DECRETO 06/2020 - EXONERAR CONSELHEIRO TUTELAR
6/2020 Portarias PORTARIA 06/2020 - LICENÇA PRÊMIO
5/2020 Decretos DECRETO 05/2020 - EXONERAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR
5/2020 Portarias PORTARIA 05/2020 - LICENÇA PRÊMIO
5/2020 Portarias PORTARIA 05/2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4/2020 Decretos DECRETO 04/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
4/2020 Portarias PORTARIA 04/2020 - LICENÇA PRÊMIO
4/2020 Portarias PORTARIA 04/2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3/2020 Decretos DECRETO 03/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2020 Portarias PORTARIA 03/2023 - LICENÇA PRÊMIO
2/2020 Decretos DECRETO 02/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
1/2020 Decretos DECRETO 01/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
1/2020 Portarias PORTARIA 01/2020 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
1/2020 Portarias PORTARIA 01/2020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
330/2019 Leis Ordinárias LEI 330/2019 - LOA 2020