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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2/2021 Portarias PORTARIA 02/2021 - COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE CARREIRA
2/2021 Decretos DECRETO 02/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
1/2021 Decretos DECRETO 01/2021 - NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
1/2021 Portarias PORTARIA 01/2021 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E LEVANTAMENTO PATRIMONIAL
345/2020 Leis Ordinárias LEI 345/2020 - CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS
344/2020 Leis Ordinárias LEI 344/2020 - LOA 2021
343/2020 Leis Ordinárias LEI 343/2020 - REGULAMENTA A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL
342/2020 Leis Ordinárias LEI 342/2020 - DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
341/2020 Leis Ordinárias LEI 341/2020 - MUDA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR AUGUSTO DO PRADO FRANCO PARA ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO MARTINS
340/2020 Leis Ordinárias LEI 340/2020 - SUBSÍDIOS VEREADORES 2021-2024
339/2020 Leis Ordinárias LEI 339/2020 - SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIOS 2021-2024
338/2020 Leis Ordinárias LEI 338/2020 - NOVA VIA MUNICIPAL ADELMIR ALVES FIGUEIREDO
337/2020 Leis Ordinárias LEI 337/2020 - LDO 2021
336/2020 Leis Ordinárias LEI 336/2020 - PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
335/2020 Leis Ordinárias Lei 335/2020 - AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DO USO DE TRATORES, IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
334/2020 Leis Ordinárias LEI 334/2020 - PLANO DE CARREIRA GUARDA MUNICIPAL
333/2020 Leis Ordinárias LEI 333/2020 - PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
332/2020 Leis Ordinárias LEI 332/2020 - ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
331/2020 Leis Ordinárias LEI 331/2020 - CRÉDITO ESPECIAL
105/2020 Decretos DECRETO 105/2020 - PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01-2019