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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
42/2023 Portarias PORTARIA 42/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
41/2023 Decretos DECRETO 41/2023 - DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 10.520/2002 E Nº 14.133/2021
41/2023 Portarias PORTARIA 41/2023 - DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
40/2023 Decretos DECRETO 40/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LAI)
40/2023 Portarias PORTARIA 40/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
39/2023 Decretos DECRETO 39/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)
39/2023 Portarias PORTARIA 39/2023 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL
38/2023 Decretos DECRETO 38/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
38/2023 Portarias PORTARIA 38/2023 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL
37/2023 Decretos DECRETO 37/2023 - RECADASTRAMENTO SERVIDORES PÚBLICOS
37/2023 Portarias PORTARIA 37/2023 - NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA PARA O PSS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
36/2023 Decretos DECRETO 36/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
36/2023 Portarias PORTARIA 36/2023 - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
35/2023 Portarias PORTARIA 35/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
35/2023 Decretos DECRETO 35/2023 - CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB
34/2023 Portarias PORTARIA 34/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
34/2023 Decretos DECRETO 34/2023 - COMISSÃO MUNICIPAL DO FUNDEB
33/2023 Portarias PORTARIA 33/2023 - RENOVAÇÃO DE CESSÃO
33/2023 Decretos DECRETO 33/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
32/2023 Decretos DECRETO 32/2023 - CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO CULTURAL