Categoria:
Decretos
Número:
40
Ano:
2023
Resumo:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 DECRETO 40-2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LAI.pdf | 4.88 MB |