DECRETO 56/2020 - TRAZ MEDIDAS URGENTES EM RAZÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

SUSPENDE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, AUXÍLIOS, ENTRE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, EM RAZÃO DA MEDIDA DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS POR CONTA DOS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.