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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
38/2023 Portarias PORTARIA 38/2023 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL
38/2023 Decretos DECRETO 38/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
37/2023 Decretos DECRETO 37/2023 - RECADASTRAMENTO SERVIDORES PÚBLICOS
37/2023 Portarias PORTARIA 37/2023 - NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA PARA O PSS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
36/2023 Portarias PORTARIA 36/2023 - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
36/2023 Decretos DECRETO 36/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
35/2023 Decretos DECRETO 35/2023 - CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB
35/2023 Portarias PORTARIA 35/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
34/2023 Decretos DECRETO 34/2023 - COMISSÃO MUNICIPAL DO FUNDEB
34/2023 Portarias PORTARIA 34/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
33/2023 Decretos DECRETO 33/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
33/2023 Portarias PORTARIA 33/2023 - RENOVAÇÃO DE CESSÃO
32/2023 Decretos DECRETO 32/2023 - CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO CULTURAL
32/2023 Portarias PORTARIA 32/2023 - LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
31/2023 Decretos DECRETO 31/2023 - REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
31/2023 Portarias PORTARIA 31/2023 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL
30/2023 Decretos DECRETO 30/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
30/2023 Portarias PORTARIA 30/2023 - LICENÇA PRÊMIO
29/2023 Decretos DECRETO 29/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
29/2023 Portarias PORTARIA 29/2023 - LICENÇA PRÊMIO