LEI 288/2017 - DISPÕE SOBRE O FIM DAS INCORPORAÇÕES DE GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ALTERANDO A LEI 200/2008.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E SOBRE A PROIBIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO OU DE ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS