Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
44
Ano:
1993
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 44-1993 - PARCELAMENTO FGTS.PDF | 398.53 KB |