LEI 64/1996 - Autoriza o Poder Executivo a contratar por Tempo Determinado Pessoal Técnico destinado à implantação do Plano Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar por Tempo Determinado Pessoal Técnico destinado à implantação do Plano Municipal de Saúde e dá outras providências.