Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
107
Ano:
1999
Resumo:
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 084/98, de 28 de maio de 1998.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 107-1999 - ALTERA A LEI 84-1998.PDF | 411.77 KB |
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 084/98, de 28 de maio de 1998.
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| LEI 107-1999 - ALTERA A LEI 84-1998.PDF | 411.77 KB |