LEI 108/1999 - Modifica os artigos 5º, 7º acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8º, modifica os arts 10, 12, 14, 16, 18 e 20 da Lei 050/1994 de 25/02/1994, em atendimento a lei nº 100/99, de 15/07/99, altera seu art.2º, revigora o art. 33 da lei nº 050/

Modifica os artigos 5º, 7º acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8º, modifica os arts 10, 12, 14, 16, 18 e 20 da Lei 050/1994 de 25/02/1994, em atendimento a lei nº 100/99, de 15/07/99, altera seu art.2º, revigora o art. 33 da lei nº 050/94 de 25/02/94.