Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
137
Ano:
2002
Resumo:
Dispõe sobre alterações do §3º do art. 3º e insere o §4º da Lei nº 77/97, que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal – CONDEM.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 137-2002 - ALTERA A LEI 77-1997.PDF | 430.98 KB |