LEI 151/2003 - Altera a Lei nº 101 de agosto de 1999, que trata da criação do Fundo Municipal da Criação e do Adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 101 de agosto de 1999, que trata da criação do Fundo Municipal da Criação e do Adolescente e dá outras providências.