Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
177
Ano:
2005
Resumo:
Dispõe sobre a emenda à Lei nº 70/96 referente aos artigos 1º e 3º § 2º que tratam da vinculação da Conselho e de sua composição.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 177-2005 - MODIFICA A LEI 70-1996.PDF | 350.3 KB |