LEI 188/2007 - Dispõe sobre adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº 53/06, regulamentada pela medida provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providênc

Dispõe sobre adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº 53/06, regulamentada pela medida provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.