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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI 190/2007 - Modifica a redação do parágrafo 2º, inciso II do art. 3º da Lei nº 70/96 de 13/12/1996.

LEI 190/2007 - Modifica a redação do parágrafo 2º, inciso II do art. 3º da Lei nº 70/96 de 13/12/1996.