LEI 192/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação.