Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
224
Ano:
2011
Resumo:
Modifica a Lei Ordinária nº 134/2001, de 14 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 224-2011 - ALTERA A LEI 134-2001.PDF | 366.42 KB |
Modifica a Lei Ordinária nº 134/2001, de 14 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.
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| LEI 224-2011 - ALTERA A LEI 134-2001.PDF | 366.42 KB |