LEI 244/2013 - Altera a Lei nº 147 de 03 de Abril de 2003, especificamente em relação ao §4º, do art. 2º que acrescentou os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 65 da Lei nº 110/1999. (Incorporação de Gratificação).

Altera a Lei nº 147 de 03 de Abril de 2003, especificamente em relação ao §4º, do art. 2º que acrescentou os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 65 da Lei nº 110/1999. (Incorporação de Gratificação).