LEI 275/2015 - Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reserva e seu Conselho Gestor e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reserva e seu Conselho Gestor e dá outras providências.