Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
278
Ano:
2015
Resumo:
Altera artigo 68 da Lei nº 200/2008 que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Público e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 278-2015 - Altera a Lei 200-2008.PDF | 369.52 KB |
Altera artigo 68 da Lei nº 200/2008 que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Público e dá outras providências.
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| LEI 278-2015 - Altera a Lei 200-2008.PDF | 369.52 KB |