Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
287
Ano:
2017
Resumo:
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS À PESSOAS FÍSICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 287-2017 - BENEFÍCIO EVENTUAL PESSOAS FÍSICAS VULNERÁVEIS.pdf | 8.74 MB |