Categoria:
Decretos
Número:
39
Ano:
2023
Resumo:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 DECRETO 39-2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LGPD.pdf | 3.81 MB |