Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
368
Ano:
2022
Resumo:
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.
Anexo | Tamanho |
---|---|
LEI 368-2022 - PISO SALARIAL DOS ACS E ACE.PDF | 272.93 KB |