Categoria:
Decretos
Número:
17
Ano:
2022
Resumo:
ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 DECRETO 17-2022 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19.pdf | 817.25 KB |