LEI 240/2012 - RATIFICAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO BAIXO SÃO FRANCISCO - CONBASF

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO BAIXO SÃO FRANCISCO, DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.