Categoria:
Decretos
Número:
93
Ano:
2021
Resumo:
ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.