Categoria:
Decretos
Número:
73
Ano:
2021
Resumo:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 DECRETO 73-2021 - NOVAS MEDIDAS DE REPRESSÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19.pdf | 1.39 MB |