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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
356/2022 Leis Ordinárias LEI 356/2022 - DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
355/2022 Leis Ordinárias LEI 355/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS
354/2022 Leis Ordinárias LEI 354/2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO 2022
353/2022 Leis Ordinárias LEI 353/2022 - PPA 2022-2025
84/2022 Decretos DECRETO 84/2022 - REGULAMENTA O SIAFIC
83/2022 Decretos DECRETO 83/2022 - ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA OS TRIBUTOS NO EXERCÍCIO 2023
82/2022 Decretos DECRETO 82/2022 - FIXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2023
81/2022 Decretos DECRETO 81/2022 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
80/2022 Decretos DECRETO 80/2022 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
79/2022 Decretos DECRETO 79/2022 - CONSELHO DO FUNDEB
78/2022 Decretos DECRETO 78/2022 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
77/2022 Decretos DECRETO 77/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
76/2022 Decretos DECRETO 76/2022 - EXPEDIENTE COPA DO MUNDO
75/2022 Decretos DECRETO 75/2022 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL
74/2022 Decretos DECRETO 74/2022 - EXPEDIENTE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NOS JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO 2022
73/2022 Decretos DECRETO 73/2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
72/2022 Decretos DECRETO 72/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
71/2022 Decretos DECRETO 71/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
70/2022 Decretos DECRETO 70/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
69/2022 Decretos DECRETO 69/2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO