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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
68/2022 Decretos DECRETO 68/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)
67/2022 Decretos DECRETO 67/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
66/2022 Decretos DECRETO 66/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
65/2022 Decretos DECRETO 65/2022 - PONTO FACULTATIVO
64/2022 Decretos DECRETO 64/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
63/2022 Decretos DECRETO 63/2022 - REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS
62/2022 Decretos DECRETO 62/2022 - DECRETA LUTO OFICIAL
61/2022 Decretos DECRETO 61/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
60/2022 Decretos DECRETO 60/2022 - CALENDÁRIO FISCAL 2022
59/2022 Decretos DECRETO 59/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
58/2022 Decretos DECRETO 58/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
57/2022 Decretos DECRETO 57/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
56/2022 Decretos DECRETO 56/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
55/2022 Decretos DECRETO 55/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
54/2022 Decretos DECRETO 54/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
53/2022 Decretos DECRETO 53/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
52/2022 Decretos DECRETO 52/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
51/2022 Decretos DECRETO 51/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
50/2022 Decretos DECRETO 50/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
49/2022 Decretos DECRETO 49/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO