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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
12/2023 Decretos DECRETO 12/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
11/2023 Portarias PORTARIA 11/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
11/2023 Decretos DECRETO 11/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
10/2023 Portarias PORTARIA 10/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
10/2023 Decretos DECRETO 10/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
9/2023 Decretos DECRETO 09/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
9/2023 Portarias PORTARIA 09/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
8/2023 Portarias PORTARIA 08/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
8/2023 Decretos DECRETO 08/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
7/2023 Portarias PORTARIA 07/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
7/2023 Decretos DECRETO 07/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
6/2023 Decretos DECRETO 06/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
6/2023 Portarias PORTARIA 06/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
5/2023 Decretos DECRETO 05/2023 - REGULAMENTA O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA PESSOAS JURÍDICAS
5/2023 Portarias PORTARIA 05/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
4/2023 Decretos DECRETO 04/2023 - PRORROGAÇÃO DO PSS SAÚDE
4/2023 Portarias PORTARIA 04/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
3/2023 Decretos DECRETO 03/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2023 Portarias PORTARIA 03/2023 - CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
2/2023 Portarias PORTARIA 02/2023 - COMISSÃO PARA PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE