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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
104/2020 Decretos DECRETO 104-2020 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
103/2020 Decretos DECRETO 103/2020 - NOMEIA NOVOS REPRESENTANTES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
102/2020 Decretos DECRETO 102/2020 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
101/2020 Decretos DECRETO 101/2020 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
100/2020 Decretos DECRETO 100/2020 - EXONERAR SERVIDOR PÚBLICO
99/2020 Decretos DECRETO 99/2020 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
96/2020 Decretos DECRETO 96/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
95/2020 Decretos DECRETO 95/2020 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
94/2020 Decretos DECRETO 94/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
94/2020 Decretos DECRETO 94/2020 - DECRETA LUTO OFICIAL
93/2020 Decretos DECRETO 93/2020 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
92/2020 Decretos DECRETO 92/2020 - ALTERA O DECRETO 56/2020 PARA TRATAR DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
90/2020 Decretos DECRETO 90/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
89/2020 Decretos DECRETO 89/2020 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO CONTRA O COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
88/2020 Decretos DECRETO 88/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
87/2020 Decretos DECRETO 87/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
86/2020 Decretos DECRETO 86/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
85/2020 Decretos DECRETO 85/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
84/2020 Decretos DECRETO 84/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
83/2020 Decretos DECRETO 83/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA