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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
26/2020 Portarias PORTARIA 26/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
25/2020 Decretos DECRETO 25/2020 - EXONERAR SERVIDOR PÚBLICO
25/2020 Portarias PORTARIA 25/2020 - DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR
24/2020 Decretos DECRETO 24/2020 - EXONERAR SERVIDORA PÚBLICA
24/2020 Portarias PORTARIA 24/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
23/2020 Decretos DECRETO 23/2020 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
23/2020 Portarias PORTARIA 23/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
22/2020 Decretos DECRETO 22/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
22/2020 Portarias PORTARIA 22/2020 - CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
21/2020 Decretos DECRETO 21/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
21/2020 Portarias PORTARIA 21/2020 - LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
20/2020 Decretos DECRETO 20/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
20/2020 Portarias PORTARIA 20/2020 - DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE (CPL)
20/2020 Portarias PORTARIA 20/2020 - LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
19/2020 Decretos DECRETO 19/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
19/2020 Portarias PORTARIA 19/2020 - LOTAÇÃO DO SERVIDOR
18/2020 Decretos DECRETO 18/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
18/2020 Portarias PORTARIA 18/2020 - LOTAÇÃO DO SERVIDOR
17/2020 Decretos DECRETO 17/2020 - REVOGA O DECRETO Nº 16/2020
17/2020 Portarias PORTARIA 17/2020 - LOTAÇÃO DO SERVIDOR