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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
8/2021 Decretos DECRETO 08/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
8/2021 Portarias PORTARIA 08/2021 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
7/2021 Decretos DECRETO 07/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
7/2021 Portarias PORTARIA 07/2021 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
6/2021 Decretos DECRETO 06/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
6/2021 Portarias PORTARIA 06/2021 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
5/2021 Decretos DECRETO 05/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
5/2021 Portarias PORTARIA 05/2021 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
4/2021 Decretos DECRETO 04/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
4/2021 Portarias PORTARIA 04/2021 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2021 Decretos DECRETO 03/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2021 Portarias PORTARIA 03/2021 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2021 Portarias PORTARIA 03/2021 - DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ACERCA DO RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS
2/2021 Portarias PORTARIA 02/2021 - COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE CARREIRA
2/2021 Decretos DECRETO 02/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
1/2021 Decretos DECRETO 01/2021 - NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
1/2021 Portarias PORTARIA 01/2021 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E LEVANTAMENTO PATRIMONIAL
345/2020 Leis Ordinárias LEI 345/2020 - CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS
344/2020 Leis Ordinárias LEI 344/2020 - LOA 2021
343/2020 Leis Ordinárias LEI 343/2020 - REGULAMENTA A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL