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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
12/2021 Portarias PORTARIA 12/2021 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO
11/2021 Portarias PORTARIA 11/2021 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
11/2021 Decretos DECRETO 11/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
10/2021 Portarias PORTARIA 10/2021 - LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
10/2021 Decretos DECRETO 10/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
9/2021 Portarias PORTARIA 09/2021 - LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
9/2021 Decretos DECRETO 09/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
8/2021 Decretos DECRETO 08/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
8/2021 Portarias PORTARIA 08/2021 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
7/2021 Portarias PORTARIA 07/2021 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
7/2021 Decretos DECRETO 07/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
6/2021 Decretos DECRETO 06/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
6/2021 Portarias PORTARIA 06/2021 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
5/2021 Decretos DECRETO 05/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
5/2021 Portarias PORTARIA 05/2021 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
4/2021 Portarias PORTARIA 04/2021 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
4/2021 Decretos DECRETO 04/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2021 Portarias PORTARIA 03/2021 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2021 Portarias PORTARIA 03/2021 - DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ACERCA DO RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS
3/2021 Decretos DECRETO 03/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO