DECRETO Nº 40/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO.
| Anexo | Tamanho |
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 DECRETO 40-2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LAI.pdf | 4.88 MB |
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DECRETO Nº 40/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO.
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