AnexoTamanho DECRETO 103-2020 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB.PDF1.31 MB DECRETO 85-2021 - CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB.pdf1.13 MB DECRETO 79-2022 - CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB.PDF506.66 KB DECRETO 07-2023 - CONSELHO FUNDEB.pdf456.05 KB DECRETO 34-2023 - CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB.PDF997.29 KB DECRETO 35-2023 - CONSELHO FUNDEB.pdf547.49 KB