SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANÍSTICOS E SANEAMENTO

Art. 245, Lei Orgânica Municipal

Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município;

Assegurar condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.

Art. 248, Lei Orgânica Municipal

Promoção de programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município;

Auxílio na ampliação do acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica;

Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

Art. 249, Lei Orgânica Municipal

Promoção de programas de saneamento básico destinadas a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.