SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 215, Lei Orgânica Municipal

Promoção do ensino gratuito nas Escolas Municipais.

Art. 216, Lei Orgânica Municipal

Manutenção do ensino fundamental e obrigatório;

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

Atendimento em Creche e Pré-Escolar às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 218, Lei Orgânica Municipal

Promoção de recenseamento escolar.

Art. 219, Lei Orgânica Municipal

Zelar pela permanência dos alunos nas escolas.

Art. 225, Lei Orgânica Municipal

Apoio às manifestações de cultura local.

Proteção às obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.