DECRETO 67/2020 - PROIBIÇÃO DE FOGUEIRAS E FOGOS DE ARTIFÍCIO

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O Ministério Público Federal, através do Processo nº 202066000358, consegiu uma liminar dque proíbe o acendimento de fogueiras, bem como a comercialização e utilização de fogos de artifício durante esse período de pandemia causada pelo Covid-19 (novo coronavírus).

A referida medida foi tomada em virtude da prejudicialidade que a fumaça e demais substâncias químicas decorrentes da utilização dos mesmos podem causar à população, principalmente aqueles infectados com o vírus que afeta diretamente a função respiratória.

Com base na referida decisão, o Prefeito Municipal editou o Decreto Regulamentar 67/2020, que está disponível na aba "Legislações e atos".

A Prefeitura Municipal agradece e conta com a colaboração de todos os amparenses.

Fique em casa!


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Data da última atualização no site: 03/07/2020 20:29

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